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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência ·
há 13 anos
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-36.2012.8.13.0372 MG
FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PENA EXACERBADA. REDUÇÃO. 1- Diante da evolução da sociedade e do aparato estatal, tendo o Estado avocado par...
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